TST - E-RR - 481115/1998


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pela reclamante em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Embargos não conhecidos. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 191 DO C. TST. Adicional. Periculosidade. Incidência - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 481115/1998
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos do reclamante, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, houve pronunciamento explícito sobre.

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