TST - E-RR - 519974/1998


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pelo embargante, em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Embargos não conhecidos. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. SÚMULAS Nº 126 E 296 DO C. TST. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. A discussão acerca do não-reconhecimento da especificidade do aresto paradigma trazido no recurso de revista é matéria que não se sujeita à revisão pretendida. Incidência do inciso II da Súmula nº 296 do TST. Ileso o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 519974/1998
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, houve pronunciamento explícito sobre.

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