TST - E-ED-RR - 626865/2000


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. DESCONTOS FISCAIS. PROVIMENTO. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal. Inteligência da Súmula nº 368/TST. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 626865/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, descontos fiscais, provimento.

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