TST - E-ED-RR - 674472/2000


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT E MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO C. TST NÃO VERIFICADAS. A v. decisão da C. Turma aplicou a Súmula nº 297 do C. TST, em razão de não ter sido prequestionado o tema relacionado à existência de contrato único, entre empresa privada e paraestatal, a possibilitar a contratação do empregado, sem concurso público, na vigência da Constituição de 1988. Verificando-se a consonância da v. decisão com o teor da Súmula nº 297, em razão de não se constatar tese na eg. Corte a quo acerca da existência de contrato único, em razão do grupo econômico, não há como se vislumbrar a ofensa ao art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 674472/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, violação do artigo 896 da clt e má-aplicação da súmula, tst não verificadas.

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