TST - E-RR - 700200/2000


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/84. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Não há como reformar a decisão da C. Turma, cujo fundamento refere-se a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação literal do art. 9º da Lei nº 7.238/84. A decisão do E. Tribunal Regional foi no sentido de que o empregado foi despedido nos trinta dias que antecedem a data-base, considerando a projeção do aviso prévio, com base na Súmula 182 do C. TST, restando preservada a literalidade desse preceito. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 700200/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, indenização adicional, lei nº 7.238/84.

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