TST - E-ED-RR - 73564/2003-900-02-00


15/jun/2007

VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O exame da alegada contrariedade à Súmula 126 desta Corte redunda, inequivocamente, na análise da especificidade do aresto que ensejou o conhecimento do Recurso de Revista, o que encontra obstáculo na Súmula 296, item II, desta Corte. Por outro lado, conquanto a reclamada afirme a incidência do óbice da Súmula 23 desta Corte, não cuidou em especificar quais teriam sido os diversos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e que não teriam sido enfocados pelo paradigma, o que inviabiliza a aferição de contrariedade a esse verbete. CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE SÃO PAULO CECRESP. EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE BANCÁRIA. Diante do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, observa-se que o objetivo social da reclamada, como central das cooperativas, é o de prestar auxílio administrativo, jurídico e financeiro às filiadas, fomentando o cooperativismo, e não o de exercer atividade equivalente a agente financeiro, razão por que, in casu, não se pode equipará-la a instituição bancária. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 73564/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos violação ao art, 896 da clt, conhecimento do recurso de revista.

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