TST - E-ED-RR - 903/2002-003-16-00


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 422 DO C. TST. Desfundamentado o recurso de embargos quando a embargante não procura desconstituir os fundamentos que nortearam a aplicação do óbice ao conhecimento do recurso de revista, relativamente à inovação quanto à argüição de prescrição somente nos embargos de declaração, limitando-se a alegar que o não-acolhimento da prescrição importou em ofensa aos artigos 5º, caput, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Inteligência da Súmula nº 422 do C. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 903/2002-003-16-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos desfundamentado, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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