TST - E-A-RR - 688629/2000


15/jun/2007

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO § 5º DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO CABIMENTO. Decisão da colenda Turma mediante a qual se nega provimento a agravo para confirmar a decisão monocrática do Relator, que denegou seguimento ao recurso de revista em razão de a decisão agravada guardar consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte superior, nos precisos termos do artigo 896, § 5º, da CLT, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítida a aplicação do óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do TST. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhuma das exceções contempladas no verbete sumular em comento, de acordo com a redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução nº 128/2005. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 688629/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos interpostos a decisão proferida em julgamento de agravo interposto, discussão não circunscrita às exceções previstas na súmula nº 353, não cabimento.

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