TST - E-ED-RR - 689856/2000


15/jun/2007

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desnecessário o pronunciamento acerca da preliminar de nulidade veiculada pela parte quando possível julgar o mérito do recurso em favor da parte que dela se beneficiaria. Hipótese de incidência do artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal foram retirados do mundo jurídico por força das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ADINs de nos 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, ocorrido em 11/10/2006.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 689856/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, desnecessário o pronunciamento acerca.

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