TST - RMA - 5320/2003-000-07-00


15/jun/2007

SERVIDOR PÚBLICO. ARTÍFICE DE CARPINTARIA E MARCENARIA. REVISÃO DE POSICIONAMENTO NA CARREIRA. LEIS Nº 7.923/89 E 7.995/90. TRANSPOSIÇÃO DO NÍVEL AUXILIAR PARA O INTERMEDIÁRIO. ILEGALIDADE. 1 A Lei nº 7.995, de 1990, estabeleceu duas categorias funcionais diversas. Uma de nível intermediário, Artífice Especializado e outra de nível auxiliar, Artífice. 2 A transposição de ocupante de cargo de nível auxiliar para o nível intermediário configura ofensa à regra do concurso público prevista na Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RMA - 5320/2003-000-07-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos servidor público, artífice de carpintaria e marcenaria, revisão de posicionamento na carreira.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›