TST - AIRR - 868/2003-006-13-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-l desta Corte dispõe que: o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Portanto, ajuizada a reclamação trabalhista dentro do biênio prescricional contado da edição da Lei Complementar nº 110/2001 (30/06/2001) e não havendo notícia, nos autos, de que o reclamante tenha ingressado na Justiça Federal pleiteando os expurgos inflacionários, não há prescrição a ser pronunciada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 868/2003-006-13-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts expurgos inflacionários prescrição, a orientação jurisprudencial nº.

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