TST - ROAR - 12869/2003-000-02-00


15/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. A procedência de pedido de corte rescisório com fundamento em violação de dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, importa no reconhecimento de afronta direta e literal à norma apontada. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda entendeu pela não-incidência da prescrição total, porquanto o direito às diferenças salariais em razão de reenquadramento sindical seria renovável mês a mês. Assim, não há como considerar a violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, em razão de a normatização nele inserta apenas estabelecer a observância do prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ajuizamento de reclamação trabalhista. Dessa forma, o dispositivo constitucional em questão, por não tratar da natureza da prescrição sobre parcelas, se parcial ou total, não permite a ilação de violação de sua exegese. Incidência da Súmula nº 409 deste Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROAR - 12869/2003-000-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos ação rescisória, prazo prescricional, total ou parcial.

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