TST - ROAR - 1039/2003-000-04-00


15/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA DE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Acórdão em que se autorizou a penhora de bem de terceiro, ao fundamento de fraude à execução. Decisão de natureza meramente processual, insuscetível de desconstituição por meio de ação rescisória. Extinção do processo sem resolução de mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1039/2003-000-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos ação rescisória, penhora de bem de propriedade de terceiro, natureza processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›