TST - ROMS - 12314/2004-000-02-00


15/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 415, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental preconstituída, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada, na inicial, a ausência de peça indispensável à comprovação do invocado direito líquido e certo deduzido na ação mandamental ou de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Assim sendo, deve ser decretada a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos dos artigos 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e 8º da Lei nº 1.533/51. Frise-se que a possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio advogado é restrita à hipótese de agravo de instrumento (artigo 544 do Código de Processo Civil).

Tribunal TST
Processo ROMS - 12314/2004-000-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos mandado de segurança, petição inicial instruída com cópias de documento desprovidas de autenticação, extinção do processo sem a resolução do mérito.

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