TST - AIRR - 26/2005-193-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a comprovação da divergência jurisprudencial eventualmente denunciada e/ou a demonstração de efetiva violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal (artigo 896 da CLT). Conquanto se possa argumentar que a análise do preenchimento desses pressupostos constitui matéria de mérito, tal asserção não resiste à atenta leitura do artigo 896 da CLT, que iniludivelmente estabeleceu como pressupostos alternativos para a interposição do recurso de revista a comprovada ocorrência de divergência jurisprudencial ou a real afronta a texto legal ou constitucional, reservando para o juízo de mérito apenas a eleição da melhor tese entre as cotejadas e o pronunciamento sobre as conseqüências decorrentes da constatação da efetiva afronta ao preceito invocado pela parte. Neste prisma, revela-se escorreita a decisão que denega seguimento a recurso de revista quando não configuradas as hipóteses previstas pelo artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26/2005-193-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade a quo, abrangência.

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