TST - AIRR - 297/2006-006-14-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA EMPREGADO CELETISTA - EFICÁCIA DA DISPENSA IMOTIVADA. Autoriza-se a dispensa imotivada de empregado público de sociedade de economia mista, conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 297/2006-006-14-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista estabilidade empresa de, eficácia da dispensa imotivada, autoriza-se a dispensa imotivada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›