TST - AIRR - 672/2005-102-22-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 13 DO CPC. APLICAÇÃO NA FASE RECURSAL. SÚMULA Nº 383. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 383, é no sentido de que a regularização da representação processual não tem cabimento na fase recursal, sendo, pois, inaplicável, em sede extraordinária, a regra contida no artigo 13, do CPC, invocado pelo ora agravante. Não há como divisar ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, da decisão que julgou irregular a representação da subscritora do recurso de revista, pois a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas traçadas pelo direito processual, entre as quais se inclui, em regra, a existência de regular representação processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 672/2005-102-22-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual, artigo 13 do cpc.

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