TST - ED-AIRR - 600/2001-054-01-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Não se evidenciam no acórdão embargado as omissões, obscuridades e contradições aventadas pela parte, uma vez que ficou patente na decisão embargada que a responsabilização subsidiária impingida à embargante decorreu da aplicação da jurisprudência cristalizada no item IV da Súmula nº 331 do TST. Em razão do caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, justifica-se a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa à embargante em favor do primeiro embargado, prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 600/2001-054-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência, não se evidenciam no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›