TST - AIRR - 817/1997-027-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO JURIDÍCO PERFEITO. A negativa de validade ao termo de adesão, quanto à obrigação do reclamante à desistência de ações em curso, por se tratar de ato sem homologação em Juízo, não configura ofensa ao art. 5º, XXXVI, CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 817/1997-027-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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