TST - AIRR - 1035/2004-021-02-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE NÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV e LV, DA CARTA MAGNA. Não há de se cogitar acerca de deserção do recurso ordinário do reclamante, quando o Tribunal de origem, como órgão ad quem não vinculativo, anuiu com o entendimento do juiz do trabalho no sentido de conceder as benesses da justiça gratuita ao autor. Inexistiu, assim, violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1035/2004-021-02-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao rito sumaríssimo.

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