TST - AIRR - 996/2001-023-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As garantias constitucionais do acesso ao Poder Judiciário, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, previstas respectivamente no artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, não eximem das conseqüências processuais erigidas na lei ordinária a parte que atua de forma temerária. Revela-se procrastinatória a interposição de embargos de declaração com o objetivo de obter pronunciamento quanto à aplicabilidade de norma coletiva juntada nos autos e firmada pela entidade sindical que a representa, com prejuízo ao ex adverso e ao bom funcionamento da Justiça. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 996/2001-023-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, litigância de má-fé.

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