TST - AIRR - 1394/2003-005-17-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta argüição se reveste de roupagem processual visando a obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na Instância Extraordinária. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RITO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais nºs 344 e 341 da SBDI-1 do TST, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1394/2003-005-17-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, descaracterização, havendo o acórdão regional.

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