TST - AIRR - 1646/2005-061-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL RELATIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ETIQUETA ATESTANDO A INTERPOSIÇÃO DO APELO NO PRAZO. IMPRESTABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Constitui-se peça indispensável para a formação do agravo de instrumento cópia da certidão de publicação do acórdão do Regional relativo aos embargos de declaração, a fim de que se possa aferir a tempestividade, ou não, do recurso de revista trancado. A exceção a tal regra se verifica quando há nos autos elementos outros capazes de atestar a interposição do apelo no prazo legal, sendo esta a inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1646/2005-061-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de certidão de publicação do acórdão do regional relativo.

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