TST - AIRR - 2266/2003-022-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, em razão do depoimento do preposto e do exame das fichas financeiras, concluiu que o reclamante não exercia cargo de confiança; a revisão do entendimento adotado implica a alteração da moldura fática constante do acórdão regional, impertinente ao recurso de revista; aplicação da Súmula 126, TST. COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. ACORDO. Não serve à demonstração de divergência jurisprudencial a citação de aresto proferido por Turma do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, alínea a da CLT), não se divisando contrariedade à Súmula 85, citada em sua redação originária, no entendimento adotado pela Côrte Regional quanto à ineficácia do acordo de compensação em razão da prestação habitual de horas extras. HORAS EXTRAS.REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL.O tema é versado mediante a hipótese de divergência jurisprudencial; todavia, no aresto apresentado, não cuidou, a recorrente, de indicar a origem e fonte de publicação, do que resulta a irregularidade da citação, inadmitida na Súmula 337, TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2266/2003-022-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cargo de confiança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›