TST - AIRR - 2232/2004-421-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional reconheceu a existência de sucessão, mediante avaliação do conjunto probatório existente nos autos, examinado segundo o disposto no art. 131, CPC, não tendo se valido da regra de julgamento atinente à distribuição do encargo probatório nos autos, dos elementos pertinente à ausência, de persuasão necessários ao convencimento. A revisão do entendimento regional, por meio da alegação da reclamada de que não houvera a assunção, por ela, da atividade, mas a mera permissão para que o reclamante prosseguisse a prestação de serviços para atender ao período pré-aposentadoria, tem claro conteúdo fático-probatório incomportável ao exame em recurso de revista. Aplicação da Súmula 126, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2232/2004-421-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão de empregadores.

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