TST - AIRR - 3586/2003-341-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do item III da Súmula 297 Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais nºs 344 e 341 da SBDI-1 do TST, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3586/2003-341-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade, negativa de prestação jurisdicional, a teor do item.

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