TST - AIRR - 72805/2003-900-04-00


15/jun/2007

FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. A natureza jurídica da fundação está diretamente relacionada à forma de sua criação e às atividades que desenvolve. Serão de direito público as fundações criadas diretamente por lei específica, e de direito privado quando sua instituição decorrer de autorização específica do Poder Público, na forma da lei. No caso concreto, encontrando-se revelados nos autos os pressupostos necessários ao reconhecimento da natureza pública da fundação, faz jus o reclamante à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72805/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos fundação, natureza jurídica, aplicabilidade do artigo 19 do adct.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›