TST - AIRR - 761808/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO ITAÚ (ATUAL DENOMINAÇÃO DO BANCO BANERJ S/A) BANCO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Consoante jurisprudência consolidada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 261), no caso de bancos, em se tratando de sucessão trabalhista, as obrigações, até mesmo as contraídas na época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. Afigura-se inviável o processamento do recurso de revista quando o recorrente não logra preencher os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal previstos no artigo 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula nº 297, I, desta Corte superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761808/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento do banco itaú (atual denominação do banco, sucessão trabalhista, consoante jurisprudência consolidada pela.

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