TST - AIRR - 756022/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento de defesa na admissão da juntada, no curso da instrução, de documento representativo de acordo judicial e que levou ao reconhecimento da coisa julgada, matéria que tem natureza de ordem pública. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 756022/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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