TST - RR - 1012/2002-067-15-00


15/jun/2007

JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO. Em hipótese na qual os órgãos julgadores de instância ordinária concluíram pela caracterização do perdão tácito, ante a ausência de imediatidade na aplicação da pena, considerando o fato ensejador da justa causa, não se verifica ofensa à literalidade dos artigos 494 e 543, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que a configuração do dissenso interpretativo a partir de julgados provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não se revela possível, diante da previsão do artigo 896, alínea a, da CLT. Tampouco é viável o cotejo do acórdão recorrido com paradigma oriundo de outro Tribunal Regional sem que a respectiva fonte de publicação tenha sido indicada. Incidência, no particular, do entendimento consagrado na Súmula nº 337 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1012/2002-067-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos justa causa, imediatidade, perdão tácito.

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