TST - RR - 1358/2001-062-03-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REFERENTES A QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. Nos termos da Súmula 297, II e III, desta Corte Superior, a simples interposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do prequestionamento das questões jurídicas submetidas ao crivo do órgão julgador. Não há falar, portanto, em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nem em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição da República, e 458 do CPC, pois, reitere-se, o indispensável prequestionamento dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 8/2000, 1º, IV, 5º, II e 170 da Constituição Federal, foi devidamente suprido em virtude da interposição dos embargos de declaração pelo reclamado, não havendo nenhum prejuízo para o exame dessas questões nesta instância extraordinária, mesmo na hipótese de omissão. Quanto ao alegado erro material referente à data da dispensa do empregado, constata-se que inexiste prejuízo ao reclamado, pois a tese explicitada no acórdão que apreciou os segundos embargos declaratórios por ele interpostos foi a de que a prescrição qüinqüenal instituída para o trabalhador rural pela Emenda Constitucional 28/2000 seria inaplicável à hipótese dos autos, ainda que o contrato laboral do reclamante houvesse sido extinto em 29/9/2000. Ou seja, em ambos os casos, após a edição da citada emenda, promulgada em 25/5/2000 e republicada em 29/5/2000, o que afasta a hipótese de prejuízo, não obstante a verificação do equívoco quanto ao registro da data da dispensa, que, na realidade, ocorreu em 29/9/2001. Não conheço. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO LABORAL EM CURSO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. O prazo prescricional instituído para o trabalhador rural pela Emenda Constitucional nº 28/2000 somente poderá ser aplicado aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Por conseguinte, não se pode falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações ajuizadas anteriormente a 26/5/2005 nem para as reclamações decorrentes de contratos de trabalho rurais que estavam em vigor na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, como na hipótese.

Tribunal TST
Processo RR - 1358/2001-062-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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