TST - RR - 1517/2003-122-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA 40% DO FGTS. EXPURGOS. COISA JULGADA. Caraterizada a afronta do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política, o que viabiliza a revista nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar a revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA 40% DO FGTS. EXPURGOS. COISA JULGADA. O direito ao recebimento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, tornou-se viável com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Assim, se o acordo judicial antecedeu à existência do direito, não se pode reconhecer o instituto da coisa julgada em relação às diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS. Caraterizada a afronta do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política, o que viabiliza a revista nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. : AIRR-1326/2003-024-04-40.8, Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ 4/5/2007.

Tribunal TST
Processo RR - 1517/2003-122-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, acordo homologado judicialmente.

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