TST - RR - 1506/2005-007-15-00


15/jun/2007

HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa lançada pela Corte regional no sentido de que a reclamante não exercia cargo de confiança, premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que não se aplica à hipótese o disposto no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1506/2005-007-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos horas extras, exercício de cargo de confiança, é insuscetível de revisão,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›