TST - RR - 1980/2002-034-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SPTRANS. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. Caracterizada contra-riedade à Súmula 331, IV, do TST, haja vista a ausência da condição de tomadora dos serviços da reclamada, dá-se provimento ao agravo de instrumento para exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SPTRANS. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência do TST é no sentido de não se configurar a responsabilidade subsidiária da São Paulo Transporte S.A., por eventuais créditos trabalhistas, em face da sua condição de gestora dos serviços públicos. Precedentes: E-RR-73041/2003-900-02-00.9, Rel. Min. Carlos Alberto, DJ 17/9/2004; RR-530/2005-026-02-40.7, 1ª T., Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ 2/3/2007; RR-2156/2003-068-02-40.4, 2ª T., Min. José Simpliciano Fernandes, DJ 11/4/2006; RR-1.094/2002-019-02-40.2, 3ª T., Relatora Min.

Tribunal TST
Processo RR - 1980/2002-034-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, provimento, sptrans.

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