TST - RR - 564218/1999


15/jun/2007

JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. SISTEMA DE 12X60 HORAS. AJUSTE INVÁLIDO. O artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza a compensação de jornada, contanto que não haja a extrapolação da jornada diária de 10 horas. Já o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República dispõe sobre a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultando a compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso concreto, embora existente norma coletiva autorizando a adoção do regime de 12x60 horas, a ela não se pode reconhecer validade, porque em descompasso com o limite imposto pelo mencionado preceito consolidado. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa à literalidade da norma consagrada no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, inaplicável naquelas hipóteses em que o comando emanado da norma coletiva revela-se em afronta à legislação em vigor. Recurso de revista de que não se conhece. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A Súmula nº 366 desta Corte superior encerra tese no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

Tribunal TST
Processo RR - 564218/1999
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos jornada de trabalho, regime de compensação, sistema de 12x60 horas.

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