TST - AIRR - 88/2003-003-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. Submetido o processo ao rito sumaríssimo, deve a parte, ao interpor recurso de revista, demonstrar violação direta de preceito da Carta Política ou contrariedade à súmula de jurisprudência do TST (art. 896, § 6º, da CLT). Ante a inocorrência de tais hipóteses, não prospera o apelo revisional, por desfundamentado. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/2003-003-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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