TST - RR - 162/2005-018-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Tendo o Tribunal de origem, todavia, reconhecido que o contrato de trabalho, embora nulo, gera todos os efeitos jurídicos, como se válido fosse, e determinado o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para que analisasse os demais pedidos constantes da inicial, deixando, por outro lado, de examinar a insurgência patronal quanto ao deferimento das horas trabalhadas e não remuneradas e do FGTS, impõe-se dar provimento parcial à revista para infirmar o entendimento perfilhado no julgado recorrido, no sentido de que o contrato de trabalho, ainda que nulo, gera todos os efeitos jurídicos, como se válida fosse a relação havida entre as partes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aprecie o recurso ordinário da Universidade, à luz da Súmula 363/TST, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 162/2005-018-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, administração pública, admissão sem concurso público.

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