TST - AIRR - 189/2006-058-19-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 363. A contratação de servidor sem a observância do disposto no art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal acarreta a nulidade do contrato e, na forma da Súmula 363, somente conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Decisão sintonizada com o entendimento sumular não desafia recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 189/2006-058-19-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade contratual.

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