TST - AIRR - 441/2000-016-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Súmula nº 51 do TST. A sub-rogação do contrato de trabalho do reclamante pela cisão da CEEE não afasta o direito ao pagamento da gratificação prevista no regulamento da empresa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 441/2000-016-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gratificação de função, as cláusulas regulamentares, que.

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