TST - AIRR - 774/2005-001-14-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO EM FERIADOS. PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA. VALIDADE. Inviável o reconhecimento da violação à literalidade dos artigos 1º da Lei nº 605/49, segundo o qual Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local, haja vista que o referido preceito legal admite exceções à regra do direito ao repouso remunerado, nos feriados. 2. Não se vislumbra a violação à literalidade do artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, o qual autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, desde que o repouso semanal remunerado coincida, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva, na medida em que o citado dispositivo legal não se refere diretamente à questão do labor aos feriados, tendo sua aplicação sido procedida pelo Regional, por analogia, conforme permissivo constante do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774/2005-001-14-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação civil pública.

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