TST - AIRR - 754/2004-003-10-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO 1. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de ofensa ao artigo 37, incisos XIV e XV, da Constituição Federal e de violação ao artigo 535 do CPC, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. A argüição de violação a cláusula do contrato de trabalho não viabiliza o curso da revista, na medida em que este fundamento extrapola as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 754/2004-003-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação de função.

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