TST - AIRR - 868/2004-092-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO INAUTÊNTICA. VALIDADE. Irrepreensível o despacho negativo de admissibilidade exarado na origem porquanto a autenticação constitui requisito formal de validade das cópias reprográficas, desprovida de valor a procuração juntada em fotocópia simples, a teor do art. 830 da CLT. Inocorrência de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 868/2004-092-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procuração inautêntica.

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