TST - AIRR - 1327/1998-020-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladada peça essencial à sua formação, apta a viabilizar a aferição da tempestividade do recurso de revista, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1327/1998-020-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, traslado deficiente.

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