TST - AIRR - 1369/2003-911-11-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento de todas as obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente público. Incólume a suscitada violação dos arts. 5º, II, e 37, II, da Carta Magna. Incidência do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1369/2003-911-11-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa tomadora de serviços.

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