TST - AIRR - 1680/2000-023-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARTÕES- PONTO. COMISSÕES. FUNÇÃO DE DIGITADORA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-I desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista quanto à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional supõe indicação de ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC, ou 93, IX, da Constituição Federal, o que não ocorreu. Desfundamentado, pois, o recurso no aspecto. Pretensão ao revolvimento de matéria fático-probatória quanto aos demais temas, a esbarrar no óbice da Súmula 126/TST. Inexistência de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, até porque dirimida a lide com base na valoração do conjunto probatório à luz do art. 131 do CPC, e não dos princípios informadores do ônus da prova. Incólumes os arts. 333, II, e 397 do CPC; 72 da CLT, e inocorrente contrariedade à Súmula 346 desta Corte. De violação do art. 5º, II, XXI, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, somente pela via reflexa, em tese, se poderia cogitar, na forma em que veiculadas as razões recursais, a inviabilizar o trânsito da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1680/2000-023-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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