TST - AIRR - 1386/2005-005-24-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso ordinário em que não foram observados os requisitos da espécie, na hipótese, requisito geral extrínseco, não merece ser processado. 2. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. (Súmula nº 164 do TST, com a redação dada pela Res. 121/2003 - DJ 21.11.2003). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1386/2005-005-24-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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