TST - AIRR - 20577/2002-902-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO POR ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência do c. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, nos termos preconizados na Súmula nº 333 do TST. Indene de violação literal o artigo 1030 do Código Civil de 1916 e de contrariedade a Súmula nº 330 do TST. Afastado o dissenso pretoriano, ante os limites preconizados no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20577/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação por adesão ao plano de demissão voluntária.

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