TST - AIRR - 76559/2003-900-04-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. Súmula no 347 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. Súmula nº 132, I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76559/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras habituais, apuração.

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