TST - RR - 67324/2002-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO. O recesso previsto na Lei nº 5.010/66 equipara-se às férias forenses, merecendo provimento o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista em face do quanto preceituado pelo artigo 179 do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 67324/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade do recurso ordinário, prazo.

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