TST - RR - 74625/2003-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Constatada a incidência da divergência jurisprudencial alegada, o agravo de instrumento merece provimento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica nenhum vício no acórdão recorrido capaz de ensejar a pretendida negativa de prestação jurisdicional. O Regional explicitou os motivos pelos quais entendeu que a concessão da aposentadoria espontânea importou na ruptura do vínculo empregatício. Indene de ofensa o preceito do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A divergência jurisprudencial não encontra respaldo na Orientanção Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 74625/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›